PORTAL DA
TRANSPARÊNCIA FAPEX

Lei da Transparência

Objetivando atender aos requisitos de acesso à informação pública e em conformidade com a Legislação aplicada às Fundações e as Normas Técnicas de Usabilidade na Web, o Portal de Transparência desta Fundação de Apoio à Pesquisa e à Extensão foi reestruturado.

Além da nova interface, mais moderna e eficaz, foram implementadas funcionalidades, que visam a conferir mais transparência às ações desenvolvidas pela FAPEX. A presente ferramenta facilita o acesso às informações sobre os convênios e contratos firmados com esta Fundação, os relatórios de prestação de contas dos projetos, as relações de pagamento a servidores e à pessoa física e jurídica, bem como os aditivos.

A divulgação dos citados documentos tem fulcro nas seguintes legislações vigentes: Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011; Decreto Nº 7.724, de 16 de Maio De 2012 e Lei No 8.958, de 20 de Dezembro de 1994.

Privacidade e LGPD

Em 14/08/2018, foi sancionada a Lei nº 13.709, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a qual trata sobre proteção de dados de pessoas físicas por entidades públicas e privadas.

Pautada pela transparência e pela segurança das informações coletadas, a FAPEX adotou diversas iniciativas para garantir o pleno cumprimento das disposições da LGPD, como a adesão de boas práticas para preservar a privacidade e proteger os dados pessoais, seguindo rígidos padrões de segurança.

Nesse sentido, destacamos que a arquitetura da informação e a hierarquização do conteúdo deste Portal da Transparência foram alicerçadas nos preceitos estabelecidos na LGPD, concernentes ao tratamento e compartilhamento de dados.

Para a FAPEX, proteger a sua privacidade é mais que uma obrigação legal!