PORTAL DA
TRANSPARÊNCIA FAPEX

Emenda Parlamentar é o instrumento que o Congresso Nacional possui para participar da elaboração do orçamento anual do país, cuja competência originária é atribuída, pela Constituição Federal, ao Poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos). É através da proposição de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária (PLOA), que Deputados e Senadores podem acrescentar, suprimir ou modificar determinados itens (rubricas) do PLOA enviado pelo Executivo, participando da elaboração de políticas públicas, em função de compromissos que assumiram durante seu mandato, tanto junto aos estados e municípios, quanto a instituições

A FAPEX, enquanto Fundação de Apoio credenciada pelos Ministérios da Educação – MEC e da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI, possui como missão, naquilo que diz respeito às Emendas Parlamentares, prestar o apoio na gestão administrativa e financeira dos recursos destinados aos projetos executados por suas apoiadas (IFES e ICTs), denominadas ainda como beneficiárias dessas emendas.

Neste Portal de Transparência da FAPEX, estão disponíveis informações de todos os projetos associados a contratos e a convênios ou termos de cooperação, inclusive dos projetos aos quais se destinam recursos provenientes de Emendas Parlamentares.