PORTAL DA
TRANSPARÊNCIA FAPEX


Esclarecimentos à Sociedade

Emenda Parlamentar é o instrumento que o Congresso Nacional possui para participar da elaboração do orçamento anual do país, cuja competência originária é atribuída, pela Constituição Federal, ao Poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos). É através da proposição de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária (PLOA), que Deputados e Senadores podem acrescentar, suprimir ou modificar determinados itens (rubricas) do PLOA enviado pelo Executivo, participando da elaboração de políticas públicas, em função de compromissos que assumiram durante seu mandato, tanto junto aos estados e municípios, quanto a instituições

A FAPEX, enquanto Fundação de Apoio credenciada pelos Ministérios da Educação – MEC e da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI, possui como missão, naquilo que diz respeito às Emendas Parlamentares, prestar o apoio na gestão administrativa e financeira dos recursos destinados aos projetos executados por suas apoiadas (IFES e ICTs), denominadas ainda como beneficiárias dessas emendas.

Neste Portal de Transparência da FAPEX, estão disponíveis informações de todos os projetos associados a contratos e a convênios ou termos de cooperação, inclusive dos projetos aos quais se destinam recursos provenientes de Emendas Parlamentares.

Listagem das Emendas Parlamentares
Pesquisa:
Nº da EmendaValorAutor/ParlamentarProjetoObjetoInstituição ApoiadaAssinaturaVigência 
202040800006367.000,00JAQUES WAGNER / EMENDA 6200016PROJETO INSTITUCIONAL DA EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA DA UFRBUFRB - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA08/06/202031/03/2023 Detalhar
202040800006133.000,00JAQUES WAGNER / EMENDA 6200019PROJETO DE FORMAÇÃO SEMEAR: MULTIPLICANDO SUJEITOS E CONHECIMENTOSUFRB - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA08/06/202030/09/2023 Detalhar
202013620001200.000,00JOSIAS GOMES / EMENDA 1200022BÁKÓ - ESCRITÓRIO PÚBLICO DE ENGENHARIA E ARQUITETURAUFBA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA16/06/202020/06/2025 Detalhar
202027640011100.000,00PADRE JOAO / EMENDA 11200024TROCAS DE SABERES E PRÁTICAS PEDAGÓGICAS NO ÂMBITO DOS CURSOS DE REALIDADE BRASILEIRAUFRB - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA19/06/202031/12/2025 Detalhar
202025340020100.000,00PAULO TEIXEIRA / EMENDA 20200026HISTORICIDADE E ATUALIDADE DO PENSAMENTO SOCIAL SOBRE FORMAÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DO BRASILUFRB - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA24/06/202031/12/2025 Detalhar
202024680003100.000,00LIDICE DA MATA / EMENDA 3200031APOIO AO CENTRO COLABORADOR PARA REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA - INSTITUTO DE SAÚDE COLETIVA/UN...UFBA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA16/07/202030/12/2024 Detalhar
202124680007200.000,00LIDICE DA MATA / EMENDA 7210044TRANSPLANTE AUTÓLOGO DE CÉLULAS MONONUCLEARES PARA O TRATAMENTO DA OSTEOARTRITE DO JOELHO EM PES...UFBA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA13/09/202123/02/2024 Detalhar
202124680007100.000,00LIDICE DA MATA / EMENDA 7210045PESQUISA DE AVALIAÇÃO DA LEI ALDIR BLANCUFBA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA20/09/202131/12/2022 Detalhar
202124680004100.000,00LIDICE DA MATA / EMENDA 4210046PROJETO DE APOIO A FORMAÇÃO ACADÊMICA E TERRITORIAL DAS COMUNICAÇÕES CIENTÍFICAS DO BICENTENÁRIO...UFRB - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA23/09/202123/08/2025 Detalhar
202140800009400.000,00JAQUES WAGNER / EMENDA 9210048PROJETO INSTITUCIONAL DA EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA DA UFRBUFRB - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA14/12/202111/11/2024 Detalhar
20227106001060.000,00BANCADA DA BAHIA / EMENDA 10220031PROJETO DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E APOIO AO SUPERENDIVIDADO. UFBA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA17/07/202230/03/2025 Detalhar
202271060010300.000,00BANCADA DA BAHIA / EMENDA 10220035PROMOVER O ACESSO À SAÚDE HUMANITÁRIA E ESPECIALIZADA PARA AS POPULAÇÕES QUILOMBOLAS E INDÍGENAS...UFBA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA03/08/202221/12/2023 Detalhar
202240800009500.000,00JAQUES WAGNER / EMENDA 9220041FORMAÇÃO EM ECONOMIA SOLIDÁRIA E DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL: AÇÕES ACADÊMICAS DE FORTALECIMENTO...UFRB - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA17/08/202231/12/2024 Detalhar
202219970020100.000,00VICENTINHO / EMENDA 20220054SEMEANDO SABERES E MULTIPLICANDO SONHOS: FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES/AS FA...UFRB - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA27/09/202230/06/2024 Detalhar
202237350010100.000,00NILTO TATTO / EMENDA 10220054SEMEANDO SABERES E MULTIPLICANDO SONHOS: FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES/AS FA...UFRB - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA27/09/202230/06/2024 Detalhar
202239010006200.000,00AIRTON FALEIRO / EMENDA 6220054SEMEANDO SABERES E MULTIPLICANDO SONHOS: FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES/AS FA...UFRB - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA27/09/202230/06/2024 Detalhar
202240110016200.000,00GLEISI HOFFMANN / EMENDA 16220054SEMEANDO SABERES E MULTIPLICANDO SONHOS: FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES/AS FA...UFRB - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA27/09/202230/06/2024 Detalhar
202240800009200.000,00JAQUES WAGNER / EMENDA 9220054SEMEANDO SABERES E MULTIPLICANDO SONHOS: FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES/AS FA...UFRB - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA27/09/202230/06/2024 Detalhar
202224680007100.000,00LIDICE DA MATA / EMENDA 7220060PAINEL DE DADOS DE FOMENTO À CULTURAUFBA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA08/11/202231/12/2025 Detalhar
202340800013500.000,00JAQUES WAGNER / EMENDA 13230041A UFRB E O DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DO ESTADO DA BAHIAUFRB - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA31/07/202331/12/2027 Detalhar
202327370009314.604,00ANTONIO BRITO / EMENDA 9230041A UFRB E O DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DO ESTADO DA BAHIAUFRB - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA31/07/202331/12/2027 Detalhar
202327370008157.302,00ANTONIO BRITO / EMENDA 8230041A UFRB E O DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DO ESTADO DA BAHIAUFRB - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA31/07/202331/12/2027 Detalhar
202327370006102.232,00ANTONIO BRITO / EMENDA 6230041A UFRB E O DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DO ESTADO DA BAHIAUFRB - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA31/07/202331/12/2027 Detalhar
202327370005125.862,00ANTONIO BRITO / EMENDA 5230041A UFRB E O DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DO ESTADO DA BAHIAUFRB - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA31/07/202331/12/2027 Detalhar
202371060008200.000,00BANCADA DA BAHIA / EMENDA 8230068CURSO LIVRE DE EXTENSÃO: DESAFIOS PARA A RECONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA NO BRASILUFBA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA07/11/202331/05/2025 Detalhar
20237106000850.000,00BANCADA DA BAHIA / EMENDA 8230095CENTRO COLABORADOR PARA REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA NO INSTITUTO DE SAÚDE COLETIVA DA UNIVERS...UFBA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA22/11/202331/08/2024 Detalhar
202471060003250.000,00BANCADA DA BAHIA / EMENDA 3230139MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E AÇÕES DE ADEQUAÇÕES DE ESPAÇOS FÍSICOS DOS LABORATÓRIOS DA ESCO...UFBA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA15/12/202330/11/2026 Detalhar
202341090012400.000,00JOSE RICARDO / EMENDA 12230136FORMAÇÃO DE AGENTES LEITORES - FALEIUFRB - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA18/12/202318/12/2025 Detalhar
202371060008200.000,00BANCADA DA BAHIA / EMENDA 8230147EDUCIÊNCIAS: CIÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA BAHIA.UFBA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA28/12/202331/12/2025 Detalhar
202438980001100.000,00ADOLFO VIANA / EMENDA 1240065AÇÕES EXTENSIONISTAS, DE ENSINO E DE PESQUISA EM DIREITO: APROXIMANDO A ACADEMIA DA COMUNIDADEUFBA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA30/08/202430/06/2029 Detalhar
202427370014800.000,00ANTONIO BRITO / EMENDA 14240067PROGRAMA MAIS INFÂNCIAUFRB - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA16/09/202415/05/2027 Detalhar
202427510006200.000,00WALDENOR PEREIRA / EMENDA 6240067PROGRAMA MAIS INFÂNCIAUFRB - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA16/09/202415/05/2027 Detalhar
202440800018200.000,00JAQUES WAGNER / EMENDA 18240073BÁKÓ - ESCRITÓRIO PÚBLICO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DA UFBAUFBA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA01/10/202430/09/2026 Detalhar
202440800013250.000,00JAQUES WAGNER / EMENDA 13240117LABI - LABORATÓRIO DE ESTUDOS E TECNOLOGIAS DA DIVERSIDADE SEXUAL, DE GÊNERO E ÉTNICO-RACIALUFBA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA16/12/202403/02/2026 Detalhar
202432390011270.000,00JOAO LEAO / EMENDA 11240129O IFBA COMO VETOR DE DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL: A EXPERIÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DOS CAMPI JA...IFBA - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA17/12/202417/12/2029 Detalhar
202413390009200.000,00DANIEL ALMEIDA / EMENDA 9240144MEMORIAL DA MEDICINA BRASILEIRA: A PRESERVAÇÃO E SALVAGUARDA DO ACERVO HISTÓRICO MATERIAL E IMAT...UFBA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA17/12/202431/01/2029 Detalhar
202424680003160.000,00LIDICE DA MATA / EMENDA 3240058PROJETO DE ENSINO E PESQUISA DAS ALTERAÇÕES OSTEOARTICULARES NA POPULAÇÃO, AFRODESCENDENTE INFANTILUFBA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA23/12/202404/08/2025 Detalhar
202413390017200.000,00DANIEL ALMEIDA / EMENDA 17240098PROJETO: ADEQUAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DO LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA DO INSTITUTO DE QU...UFBA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA27/12/202431/10/2026 Detalhar
20242468000350.000,00LIDICE DA MATA / EMENDA 3240098PROJETO: ADEQUAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DO LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA DO INSTITUTO DE QU...UFBA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA27/12/202431/10/2026 Detalhar
202471060003300.000,00BANCADA DA BAHIA / EMENDA 3240141A UFRB E O DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DO RECÔNCAVO, VALE DO JIQUIRIÇÁ E PORTAL DO SERTÃO UFRB - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA27/12/202431/12/2025 Detalhar
202413390019200.000,00DANIEL ALMEIDA / EMENDA 19240148CIRCULANDO A PAZ: POR UMA INTERVENÇÃO DE PACIFICAÇÃO ESCOLAR NA ESCOLA ESTADUAL ROTARYUFBA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA30/12/202401/12/2025 Detalhar
202471060003100.000,00BANCADA DA BAHIA / EMENDA 3240149AÇÕES CIENTÍFICAS, EDUCACIONAIS E CULTURAIS VOLTADAS PARA OS MEMBROS DO NÚCLEO DE COMPETIÇÃO INT...UFBA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA30/12/202431/12/2025 Detalhar
202424680010251.750,00LIDICE DA MATA / EMENDA 10240150PROGRAMA DE MEMÓRIA, DIFUSÃO E INTERCÂMBIO PARA AS ORGANIZAÇÕES DA RESISTÊNCIA NEGRAUFRB - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA30/12/202418/12/2025 Detalhar
20247106000350.000,00BANCADA DA BAHIA / EMENDA 3240153MEDIAÇÃO ESCOLAR EM FOCO: ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA ESCOLARUFBA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA30/12/202431/12/2025 Detalhar
202471060003100.000,00BANCADA DA BAHIA / EMENDA 3240094AMPLIAÇÃO DOS PROCESSOS DE PESQUISA E DOCUMENTAÇÃO DO MUSEU AFRO- BRASILEIRO - DIFUSÃOUFBA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA31/12/202431/12/2025 Detalhar
20247106000350.000,00BANCADA DA BAHIA / EMENDA 3240134CURSO PRÉ-ENEM PARA JOVENS DE BAIXA RENDA DE COMUNIDADES PRÓXIMAS À UFBAUFBA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA31/12/202431/05/2025 Detalhar
20247106000350.000,00BANCADA DA BAHIA / EMENDA 3240151PROJETO “MODERNIZAR E ADEQUAR A INFRAESTRUTURA DOS ESPAÇOS FÍSICOS DOS LABORATÓRIOS DE ENSINO, P...UFBA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA31/12/202431/12/2025 Detalhar
202413390014300.000,00DANIEL ALMEIDA / EMENDA 14240142TERRITÓRIOS DE SABERES: MAPEAMENTO DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS DE MARAGOGIPE - BAHIAUFRB - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA01/01/202530/12/2025 Detalhar
202440800017500.000,00JAQUES WAGNER / EMENDA 17240126RÁDIO EDUCATIVA UFRB FMUFRB - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA08/01/202507/01/2027 Detalhar
20237106000850.000,00DEPUTADA LÍDICA DA MATA240113QUALIFICAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PARA REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNAUFBA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA06/02/202530/11/2025 Detalhar